TJSC reconhece direito de professores temporários à contagem de tempo
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSC emitiu um veredito que favorece professores que foram efetivados por concurso público após atuação como temporários. Eles poderão contar o período como ACT (Admitido em Caráter Temporário) para o cálculo do adicional por ...
TST determina indenização a professor com depressão após acusação
A responsabilidade de uma escola no quadro depressivo de um professor foi reconhecida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O docente desenvolveu a doença seguindo uma acusação por parte do pai de um aluno, que não teve provas substanciadas. A perícia indicou ...
STJ decide por partilha de créditos previdenciários em divórcio
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, impactou diretamente a partilha de bens em um caso de divórcio, determinando a inclusão de um crédito previdenciário recebido pelo ex-marido durante o casamento até ...
TJMG mantém indenização a criança sem transporte escolar
A decisão da Vara Única da Comarca de Bicas, que condenou um município mineiro ao pagamento de indenização por danos morais devido à falta de transporte escolar adaptado para uma criança com deficiência, foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...
Negada indenização para servidora com Burnout na pandemia
A servidora pública municipal da saúde de Taquaritinga que desenvolveu Síndrome de Burnout durante a pandemia de Covid-19 não será indenizada por danos morais e materiais. A decisão unânime, proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...
Justiça proíbe retenção de contêiner por terminal alfandegado
A Justiça, por meio do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo, emitiu uma decisão que obriga um terminal alfandegado a devolver contêineres no Porto de Santos, retidos por irregularidades nas mercadorias. O terminal foi multado em R$ 15 mil por não cumprir uma ...
Protocolo para vítimas de violência contra mulher é regulado
A Corregedoria Nacional de Justiça aprimora o atendimento às vítimas de violência contra a mulher com a edição do Provimento n. 201/2025. Este documento substitui o Provimento n. 147/2023 e determina um protocolo específico para acolher as vítimas, bem como um fluxo uniforme ...
TST mantém demissão por justa causa confirmada
A justa causa aplicada a um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal de Joinville (SC) foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O bancário foi demitido após um processo disciplinar que identificou saques e depósitos indevidos, além da entrega de ...
Superior Tribunal de Justiça mantém prisão de Marcelo Rosa Andrietti
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a liberdade para Marcelo Rosa Andrietti, conhecido como um dos principais assaltantes de banco do Brasil e agora sob suspeita de homicídio. O crime, ocorrido em Curitiba, seria resultado de ...
STJ mantém prisão de homem apontado como chefe de organização criminosa
A liminar em habeas corpus solicitada pela defesa de um indivíduo acusado de ser o líder de uma organização criminosa armada em Goiás foi rejeitada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. O suspeito, que já estava sob prisão ...