Telefônica Pagará Diferenças de Horas Extras Calculadas com Divisor Inadequado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing com base na aplicação do divisor 200 para calcular o salário-hora. Para o colegiado, a norma coletiva não poderia estabelecer o ...
Norma Coletiva que Transaciona Férias de Trabalhador Marítimo é Considerada Inválida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que as férias de um trabalhador marítimo coincidissem com os períodos de folga. De acordo com o colegiado, as férias não podem fazer parte da negociação coletiva porque são ...
Acordo Extrajudicial Apresentado mais de Dois Anos depois do Desligamento é Válido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo de dois anos ...
STJ Cancela Afetação do Tema 1.042, sobre Reexame Necessário com Base na Redação Antiga da Lei de Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. O colegiado determinou a retomada da regular tramitação dos processos em segundo grau que discutem a necessidade de reexame necessário no caso de ações de ...
TRT6 Determina Reintegração por Estabilidade Sindical
Ao julgar a ação mandamental intentada em face da rejeição do pedido de antecipação de tutela para reintegração no emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região concedeu a segurança e tornou nula a rescisão contratual determinando a reintegração nas mesmas condições ...
Vendedor de Bebidas Receberá Horas Extras Realizadas após a Jornada de Vendas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas da Brasil Kirin ...
Sindicato Não Será Beneficiário de Indenização por Dano Moral Coletivo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas (Sindivigilantes), que pretendia ser o beneficiário direto do valor da indenização por dano moral coletivo ...
TRT2 Defere Estabilidade à Gestante em Contrato Temporário
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamante insistindo na garantia da estabilidade provisória no emprego à gestante contratada por prazo determinado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial deferindo o pedido de indenização ...
Servidora Municipal Consegue Manter Natureza Salarial do Auxilio-alimentação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxilio-alimentação pago a uma servidora pública do Município de Santa Barbara do Oeste (SP), mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros afastaram a limitação da ...
Justiça do Trabalho Promove Esta Semana Mutirão de Julgamentos sobre Trabalho Infantil e Aprendizagem
Como medida concreta para marcar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil de 2023 (12 de junho), a Justiça do Trabalho promover de 29 de maio a 2 de junho, um mutirão de julgamentos de processos que versem sobre trabalho infantil e aprendizagem profissional. A pauta temática ...