13ª turma do TRT-2 anula multa de R$ 1 bilhão imposta à Uber
A 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que havia imposto uma multa de R$ 1 bilhão à Uber por danos morais coletivos, além de extinguir sem resolução de mérito a ação civil pública movida pelo Ministério ...
Supremo Tribunal Federal isenta shoppings de manter creche
O Supremo Tribunal Federal (STF), através da 2ª turma e por maioria, reviu o entendimento das instâncias trabalhistas inferiores e estabeleceu que os shopping centers não são obrigados a manter creches para filhos de empregadas das lojas locatárias, seguindo o voto do ...
Decisão do STF sobre início da licença-paternidade
A Suprema Corte do Brasil, por meio de sua 2ª turma, deliberou em plenário virtual que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve ser contabilizada a partir do momento em que o recém-nascido ou a mãe recebem alta hospitalar – o que ocorrer por último ...
Proibição de compensar horas extras com gratificação pelo TST
A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Banco Bradesco não pode compensar o pagamento de horas extras, reconhecidas por decisão judicial em 2013, com gratificações de função previamente pagas. A tentativa de aplicação de uma cláusula da convenção ...
FGTS liberado para tratamento de filha com autismo por decisão do TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, confirmando sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), autorizar uma trabalhadora a sacar os valores de seu FGTS para o tratamento especializado de sua filha diagnosticada com ...
Condenação por não fornecer visto a funcionária para viagem à Disney
Uma ex-funcionária de uma empresa de energia obteve na Justiça do Trabalho de Passos-MG o direito a uma indenização de R$ 7 mil. A condenação se deu porque a trabalhadora foi impedida de usufruir de uma viagem à Disney, nos Estados Unidos, sorteada em um evento da empresa, ...
Decisão do TST Protege Patrimônio de Coproprietário em Penhora
A ministra Maria Cristina Peduzzi, na 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferiu uma decisão que impacta diretamente na penhora de bens indivisíveis. O caso analisado envolvia um imóvel em Santos/SP, propriedade de um casal, que havia sido penhorado em ...
STJ Define Regras Sobre Atividade Extraclasse para Professores
Em recente julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tempo remanescente da hora-aula, que não completa os 60 minutos, não pode ser contabilizado como atividade extraclasse para os professores do ensino básico. A decisão veio após ...
STJ define natureza de créditos em honorários periciais
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que honorários periciais fixados durante o período de recuperação judicial de uma empresa não se qualificam como créditos extraconcursais após sua falência. A sociedade empresária em ...
TRT-2 Exclui Indenização por Dano Moral em Caso de Atraso Salarial
A jurisprudência trabalhista ganhou um novo capítulo com a decisão da 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) ao reformar uma sentença anterior, excluindo a indenização por danos morais a um vigilante que teve seu salário pago com atraso. A decisão ...