TRT-2 aplica multa por uso de precedentes fictícios gerados por IA em recurso trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu aplicar uma multa de 5% sobre o valor da causa a uma trabalhadora após identificar o uso de precedentes inexistentes, criados por inteligência artificial, em seu recurso. O entendimento unânime foi de que, ...
TST determina pagamento de horas extras por ausência de aditivo de teletrabalho
Decisão do TST responsabiliza empresa por horas extras a gerente em regime remoto sem contrato formal A XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de horas ...
Limpeza de banheiro com grande circulação gera insalubridade em grau máximo
Justiça do Trabalho determina adicional máximo de insalubridade para faxineira de escola pública O juiz Fabrício Sartori, da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), determinou que uma empresa de limpeza terceirizada e o município de Toledo paguem o adicional de insalubridade ...
TST isenta indústria de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
Decisão do TST isenta empresa de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. está dispensada do recolhimento do INSS sobre o ...
Assistente administrativa obtém estabilidade gestante em contrato de aprendizagem, decide TST
Decisão do TST reconhece estabilidade gestante em contrato de aprendizagem Em decisão unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu o direito à estabilidade provisória para uma assistente administrativa ...
Restrição de trabalho infantil em redes sociais por decisão judicial
A Justiça de São Paulo, através de uma liminar expedida pela juíza Juliana Petenate Salles da 7ª Vara do Trabalho, impôs ao Facebook e ao Instagram a proibição de permitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem uma autorização judicial prévia. A ...
STF define escopo de julgamento sobre 'pejotização' e franquias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, esclareceu que o debate sobre a 'pejotização' em julgamento não inclui as relações de trabalho facilitadas por aplicativos, a exemplo de motoristas e entregadores. O esclarecimento ocorreu nesta ...
TV Guararapes condenada por submeter funcionários a excesso de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), decidiu contra a TV Guararapes, também conhecida como Sistema Associado de Comunicação S.A., sediada em Recife (PE). A emissora foi condenada a indenizar por dano moral ...
Trabalhador de montagem de andaime ganha indenização por lesão no joelho
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu uma indenização a um montador de andaime da Priner Serviços Industriais S.A., localizada em Salvador (BA), estabelecendo o pagamento de uma pensão mensal correspondente a 15% de sua última remuneração, devido ao agravamento de uma ...
Negada indenização a filhos de zelador morto em explosão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais e materiais dos filhos de um zelador falecido após a explosão de um botijão de gás na moradia fornecida pela Arinos Assessoria Empresarial Ltda., situada em São Paulo-SP. O zelador ...