TRT-9 reconhece vínculo de emprego com base em laudo de geolocalização de doméstica em Curitiba
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica com base em evidências obtidas por geolocalização via GPS, reforçando a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba. O reconhecimento abrangeu o período ...
TRT-2 mantém justa causa de atendente por relação com marido da sócia
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de uma atendente de lanchonete, sob a alegação de incontinência de conduta. A profissional admitiu ter mantido um relacionamento amoroso com o marido ...
TST define que justiça gratuita na execução não isenta de honorários anteriores
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o benefício da justiça gratuita concedido a um professor durante a fase de execução não abrange obrigações anteriores à solicitação do benefício. Assim, o docente deverá arcar com os honorários advocatícios ...
TST garante férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um almoxarife do Rio Grande do Sul às férias proporcionais, mesmo após sua dispensa por justa causa da Drebes & Cia. Ltda. (Lojas Lebes). O caso envolveu a aplicação da Convenção 132 da ...
TST autoriza shopping de Aracaju a cobrar estacionamento de empregados de lojas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o Condomínio do Shopping Center Jardins, localizado em Aracaju (SE), está autorizado a cobrar pelo uso do estacionamento por parte dos empregados dos lojistas. A questão foi levada ao Judiciário ...
TST reconhece direito de motorista de ônibus a hora extra por intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Via BH Coletivos Ltda., localizada em Belo Horizonte (MG), deve pagar uma hora extra por dia a um motorista que, entre 2014 e 2015, não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de 60 minutos. O entendimento foi ...
TST anula quitação geral em acordo extrajudicial sem advogado entre cuidadora e filha de idosa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu invalidar a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado diretamente entre uma cuidadora de idosos e a filha da assistida, após o término do vínculo empregatício em Balneário Camboriú ...
TST condena indústria aeronáutica por exposição pública de faltas de empregados
A Latecoere do Brasil Indústria Aeronáutica Ltda., sediada em Jacareí (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de R$ 50 mil por prática de assédio moral organizacional. A decisão foi tomada após análise de ação civil pública ...
TST aprova oito novas teses vinculantes e afeta três temas para julgamento repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (8), oito novos entendimentos com efeito vinculante, que passam a ser referência obrigatória para toda a Justiça do Trabalho no país. Essas teses jurídicas foram firmadas mediante reafirmação de ...
TST determina reintegração de supervisora celetista demitida sem motivo durante estágio probatório
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu anular a dispensa de uma supervisora escolar do Município de Esteio (RS), admitida por concurso público sob o regime da CLT. A profissional havia sido demitida sem ...