TST reconhece legitimidade do MPT para pedir vínculo e indenização em casos de trabalho escravo em garimpos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ações civis públicas buscando tanto o reconhecimento do vínculo empregatício quanto indenizações relacionadas a situações de trabalho escravo ...
Advogado é multado por citar súmula inexistente criada por IA no TRT-3
A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) confirmou, de forma unânime, a condenação de um trabalhador por litigância de má-fé. O caso ganhou destaque após o advogado da parte autora inserir em recurso judicial um texto atribuído a súmula do Tribunal ...
TST reconhece estabilidade a auxiliar industrial dispensado antes de um ano da alta do INSS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade provisória de emprego para um auxiliar industrial que foi dispensado antes de completar o período de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário. O trabalhador, que desenvolveu ...
TRT-3 autoriza penhora de criptomoedas para quitar dívida trabalhista
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PR) determinou que corretoras de criptoativos devem informar se há criptomoedas registradas em nome de devedores trabalhistas, abrindo caminho para a penhora desses ativos digitais mesmo sem previsão legal expressa. O ...
TRT-4 confirma justa causa de pintor por comentário ofensivo a colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) ratificou, no início de outubro, a dispensa por justa causa de um pintor automotivo de Pelotas, Rio Grande do Sul, que fez comentários depreciativos sobre uma colega de trabalho. O episódio ocorreu quando o ...
TST confirma indenização a vigilante por condições degradantes em prédios abandonados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da Corpvs - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., sediada em Olinda (PE), ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil a um vigilante. O profissional atuava na segurança de prédios ...
TST garante insalubridade máxima a socorrista do Samu exposta à covid-19
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou a uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, em Montes Claros (MG), o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão ocorreu mesmo ...
TST anula revelia por citação inválida e acesso irregular ao PJe
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a citação de uma churrascaria de Patos de Minas (MG) em uma ação ajuizada por uma auxiliar de cozinha, após concluir que a notificação realizada por carta simples, sem aviso de recebimento, não atende às exigências legais ...
TST mantém condenação de empresa portuária por fornecer EPI inadequado a guarda feminina
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que obriga a VPorts Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), a indenizar uma guarda portuária por oferecer colete à prova de balas vencido, de modelo masculino, além de munições fora do prazo de ...
TRT-1 reconhece validade de redução salarial negociada com empregado hipersuficiente
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu manter a sentença que rejeitava os pedidos de reintegração, diferenças salariais e indenização por danos morais feitos por um ex-funcionário da Vibra Energia S.A., dispensado após a privatização da ...