TST reconhece direito a horas extras para doméstica sem controle de jornada
O Tribunal Superior do Trabalho, por decisão unânime da Sexta Turma, determinou que empregadores de Natal (RN) efetuem o pagamento de horas extras a uma empregada doméstica contratada após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Empregadas ...
TRT-2: Laudo pericial tem prevalência sobre fotos de redes sociais em caso de indenização trabalhista
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a condenação de uma indústria alimentícia ao pagamento de R$ 30 mil em indenização a uma técnica em segurança do trabalho. A trabalhadora desenvolveu ansiedade e ...
TST assegura redução de jornada a mãe celetista para cuidar de filho com paralisia cerebral
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) à redução de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horários. A ...
TRT-18 mantém indenização contra Itaú por impor práticas religiosas a bancária
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região confirmou a condenação do Banco Itaú ao pagamento de R$ 15 mil a uma funcionária, como compensação por danos morais, em virtude da imposição de práticas religiosas no ambiente corporativo. Segundo os autos, a gerente ...
TST reconhece validade de testemunho de vítima de assédio em ação trabalhista de colega
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa que questionava a imparcialidade de uma testemunha em processo envolvendo assédio sexual e moral contra um assistente de negócios. O caso, que tramita sob segredo de justiça, envolve ...
TST exclui obrigação de empresa custear benefício social para sindicato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em julgamento recente, afastar a obrigação da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), de recolher mensalmente a parcela denominada “benefício social” ao Sindicato dos Empregados no Comércio no ...
TST reafirma: contribuição previdenciária incide em acordos sem vínculo de emprego
Em recente julgamento, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, de forma vinculante, o entendimento de que a contribuição previdenciária deve ser recolhida em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, mesmo quando não há reconhecimento de vínculo de ...
TST afasta indenização por uso de imagem de guarda portuária em processos trabalhistas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Vports Autoridade Portuária S.A., localizada em Vitória (ES), não deverá pagar indenização a uma guarda portuária pelo uso de fotografias suas em processos trabalhistas. A decisão foi tomada após análise de ...
TRT-9 reconhece vínculo de emprego com base em laudo de geolocalização de doméstica em Curitiba
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica com base em evidências obtidas por geolocalização via GPS, reforçando a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba. O reconhecimento abrangeu o período ...
TRT-2 mantém justa causa de atendente por relação com marido da sócia
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de uma atendente de lanchonete, sob a alegação de incontinência de conduta. A profissional admitiu ter mantido um relacionamento amoroso com o marido ...