STJ Descarta Provas de Mensagens em Crime de Tráfico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 6ª Turma, adotou o entendimento de que a materialidade do crime de tráfico de drogas não pode ser comprovada unicamente por meio de mensagens eletrônicas. Sem a apreensão e a perícia de entorpecentes, não é possível confirmar ...
Lei aumenta pena para abandono de idosos e deficientes
A nova legislação sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, aumentou as penalidades para quem cometer o crime de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.163 estabelece que a pena para tais crimes será de 2 ...
Advogado é penalizado por litigância de má-fé com auxílio de IA
A utilização imprópria de inteligência artificial (IA) na redação de uma petição levou a uma decisão desfavorável para um advogado. O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou uma multa por litigância de má-fé ao profissional que submeteu uma ...
STF estabelece uso de celular em cena do crime como prova
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que é válida a utilização de provas oriundas da perícia em celular de acusado encontrado na cena do crime sem a necessidade de autorização judicial prévia. O aparelho pode ser periciado exclusivamente para ...
STJ determina redução de pena baseada em confissão informal
A decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um desfecho favorável a um homem condenado por tráfico de drogas, com a pena sendo reduzida após consideração de sua confissão informal. O réu, flagrado com 5 kg de maconha, 2,8 kg de cocaína e ...
STJ define que crime de falsa identidade é formal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.255 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prática do crime de falsa identidade, tipificado no artigo 307 do Código Penal, não depende da obtenção de vantagem ou ...
Lei 15.150/2025 proíbe tatuagens e piercings em pets
A Lei 15.150/2025, que entra em vigor com publicação no Diário Oficial da União, estabelece a proibição de tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais. A nova legislação, oriunda do PL 4206/2020 da Câmara dos Deputados e ...
STJ mantém condenação por injúria racial independente de embriaguez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão unânime da Quinta Turma, manteve a condenação por injúria racial de um homem que, após furtar o celular do padrasto em Divinópolis (MG), ameaçou e injuriou familiares com uma faca em mãos, exigindo dinheiro e fazendo ameaças de ...
STJ decide que polícia e MP precisam de autorização judicial para obter dados do Coaf
A necessidade de autorização judicial para que a polícia e o Ministério Público solicitem relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi determinada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de ...
Negado pedido de transferência de líder de facção para presídio estadual
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que impede o retorno de um homem acusado de liderar a facção Família do Norte, atualmente denominada Cartel do Norte, ao sistema prisional do Amazonas, conforme decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O indivíduo, que ...