Lei Não Prevê Intimação de Investigado para Justificar Descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o ...
Faxineira Mantida em Cárcere por Acusação de Furto Será Indenizada pela Patroa
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou patroa que manteve a faxineira em cárcere privado por suposta acusação de furto de grande quantia, ameaçando só permitir a sua liberação quando a mulher admitisse o crime e restituísse o valor ...
Inspeção de Segurança em Pessoas e Bagagens Não Tem os Requisitos da Busca Pessoal, Decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inspeção de segurança de pessoas e bagagens realizada por agentes públicos e privados em locais como aeroportos, rodoviárias e espaços coletivos não se confunde com a busca pessoal para fins penais, a qual deve ser ...
Sexta Turma Vê Excesso de Prazo na Investigação e Suspende Alienação Antecipada de Bens Apreendidos
Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários ...
Para Sexta Turma, Júri Não Pode Ser Anulado só porque Juiz foi Incisivo nos Interrogatórios
A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação é insuficiente para anular o julgamento sem ...
Aproximação de Agressor Autorizada pela Vítima Não Viola Medida Protetiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta o crime de descumprimento da medida protetiva de urgência. O colegiado alegou que a conduta do réu, com o consentimento da vítima, se torna ...
Para Quinta Turma, in dubio pro societate Não Resolve Dúvida sobre Dolo Eventual na Pronúncia
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer ...
Interrogatório do Réu Tem de Ser por Último, mas Nulidade Exige Demonstração de Prejuízo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal ...
STJ Tranca Ação Penal contra Jornalista que Apontou "Clichê Racista" em Comentário do Ex-jogador Edmundo
Por não verificar qualquer imputação de crime, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Messod Azulay Neto concedeu ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em que o ex-jogador de futebol Edmundo acusava a jornalista Renata Mendonça de calúnia. Ao atuar ...
Guarda Municipal Integra Segurança Pública, mas Não Tem Atribuições Típicas de Polícia
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da ...