Passaporte de homem envolvido em fraude é cancelado pela Justiça
Em uma ação de execução em curso, a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, sob a tutela do juiz José Carlos de França Carvalho Neto, determinou o cancelamento do passaporte de um indivíduo acusado de fraudar investidores, causando-lhes prejuízos milionários. O acusado, que ...
TJ-PR assegura direito ao silêncio parcial em defesa
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu que a negativa de permitir o silêncio seletivo a réus é uma violação ao direito de defesa plena. Diante disso, anulou a condenação de duas mulheres acusadas de constituição de milícia privada e corrupção ...
STJ Descarta Provas de Mensagens em Crime de Tráfico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 6ª Turma, adotou o entendimento de que a materialidade do crime de tráfico de drogas não pode ser comprovada unicamente por meio de mensagens eletrônicas. Sem a apreensão e a perícia de entorpecentes, não é possível confirmar ...
Lei aumenta pena para abandono de idosos e deficientes
A nova legislação sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, aumentou as penalidades para quem cometer o crime de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.163 estabelece que a pena para tais crimes será de 2 ...
Advogado é penalizado por litigância de má-fé com auxílio de IA
A utilização imprópria de inteligência artificial (IA) na redação de uma petição levou a uma decisão desfavorável para um advogado. O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou uma multa por litigância de má-fé ao profissional que submeteu uma ...
STF estabelece uso de celular em cena do crime como prova
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que é válida a utilização de provas oriundas da perícia em celular de acusado encontrado na cena do crime sem a necessidade de autorização judicial prévia. O aparelho pode ser periciado exclusivamente para ...
STJ determina redução de pena baseada em confissão informal
A decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um desfecho favorável a um homem condenado por tráfico de drogas, com a pena sendo reduzida após consideração de sua confissão informal. O réu, flagrado com 5 kg de maconha, 2,8 kg de cocaína e ...
STJ define que crime de falsa identidade é formal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.255 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prática do crime de falsa identidade, tipificado no artigo 307 do Código Penal, não depende da obtenção de vantagem ou ...
Lei 15.150/2025 proíbe tatuagens e piercings em pets
A Lei 15.150/2025, que entra em vigor com publicação no Diário Oficial da União, estabelece a proibição de tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais. A nova legislação, oriunda do PL 4206/2020 da Câmara dos Deputados e ...
STJ mantém condenação por injúria racial independente de embriaguez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão unânime da Quinta Turma, manteve a condenação por injúria racial de um homem que, após furtar o celular do padrasto em Divinópolis (MG), ameaçou e injuriou familiares com uma faca em mãos, exigindo dinheiro e fazendo ameaças de ...