Para Quinta Turma, Preso que já Concluiu Ensino Médio Tem Direito à Remição por Aprovação no Enem
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da ...
MP Pode Propor Ação Civil Pública para Defender Interesses Individuais de Vítima de Violência Doméstica
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação ...
Atribuir Culpa a Terceiro no Interrogatório Não Permite Aumentar Pena-base do Réu
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada negativamente no cálculo da pena. ...
OLX Não Tem Responsabilidade por Anúncio de Carro Clonado que Foi Vendido Fora da Plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, ...
Proibição de Bebida no Regime Aberto Deve Considerar Crime e Situação Pessoal do Condenado
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime ...
Redução Proporcional da Pena-base por Afastamento de Circunstância Judicial Negativa é Tema de Repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, registrada ...
Permissão da Vítima para Aproximação do Réu Afasta Violação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, ...
Terceira Seção Garante Salvo-conduto Penal para Cultivo de Cannabis com Finalidade Medicinal
Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico ...
Colaboração do Réu para Apreensão da Droga Permite Redução da Pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as ...
Pode Ser Absolvido Homem que Descumpriu Medida Protetiva da Maria da Penha com Autorização da Vítima
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de homem acusado por descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Decisão do Colegiado No caso, o colegiado determinou que a autorização da vítima para que o réu ...