STJ decide que polícia e MP precisam de autorização judicial para obter dados do Coaf
A necessidade de autorização judicial para que a polícia e o Ministério Público solicitem relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi determinada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de ...
Negado pedido de transferência de líder de facção para presídio estadual
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que impede o retorno de um homem acusado de liderar a facção Família do Norte, atualmente denominada Cartel do Norte, ao sistema prisional do Amazonas, conforme decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O indivíduo, que ...
STJ Invalida Provas por Ausência de Mandado de Busca em Papel
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação das provas obtidas em uma operação policial na cidade de Brumadinho (MG), devido à realização da busca e apreensão sem a apresentação de um mandado físico. A decisão unânime sublinhou que o documento é ...
Governador do Acre tem medidas cautelares estendidas pelo STJ
A ministra Nancy Andrighi, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentou a necessidade de prorrogar as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), por mais 180 dias. A decisão unânime atende a um pedido do Ministério Público ...
STJ decide sobre provas em caso de revista íntima ilegal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ilegalidade das revistas íntimas realizadas em uma mulher acusada de tráfico de drogas não compromete a validade das provas obtidas por outros meios na busca domiciliar. O ministro Rogerio Schietti Cruz, ...
STJ e o desafio dos habeas corpus: a reflexão necessária
O ministro Ribeiro Dantas, relator do histórico HC 1.000.000, abordou a questão da 'utilização desmedida' dos habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instando à reflexão sobre seu uso excessivo e desviado da intenção original de proteger o direito de locomoção. ...
Nova lei aumenta pena para violência psicológica com IA contra mulheres
A legislação brasileira agora prevê penas mais severas para crimes de violência psicológica contra mulheres quando envolvem o uso de inteligência artificial (IA) para alterar imagens ou vozes das vítimas. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.123, de ...
STJ anula prisão baseada apenas na extensão da pena
A prisão preventiva de um réu condenado em primeira instância foi cancelada pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após constatação de constrangimento ilegal na manutenção da medida. O Ministro Og Fernandes, que relatou o caso, identificou que a justificativa ...
Homem é absolvido pelo STJ em caso de tráfico sem apreensão de drogas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na figura da 5ª Turma, decidiu absolver um indivíduo que enfrentava uma condenação de oito anos e oito meses em regime fechado, sob a acusação de tráfico de drogas, conforme prevê o artigo 33 da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi tomada ...
Julgamento anulado devido a jurado utilizando celular, decide STJ
Em uma decisão que reforça a imparcialidade do sistema judiciário, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a anulação de um julgamento popular determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O motivo da anulação foi o uso ...