TST reconhece direito a horas extras para doméstica sem controle de jornada
O Tribunal Superior do Trabalho, por decisão unânime da Sexta Turma, determinou que empregadores de Natal (RN) efetuem o pagamento de horas extras a uma empregada doméstica contratada após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Empregadas ...
TRT-2: Laudo pericial tem prevalência sobre fotos de redes sociais em caso de indenização trabalhista
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a condenação de uma indústria alimentícia ao pagamento de R$ 30 mil em indenização a uma técnica em segurança do trabalho. A trabalhadora desenvolveu ansiedade e ...
Justiça mantém assembleia e proíbe permanência de gatos em condomínio de Goiânia
A 22ª Vara Cível de Goiânia, sob comando da juíza Lília Maria de Souza, decidiu rejeitar a solicitação de moradoras de um condomínio residencial que buscavam garantir a permanência e os cuidados com três gatos comunitários nas áreas comuns do edifício. O pedido de indenização ...
TST assegura redução de jornada a mãe celetista para cuidar de filho com paralisia cerebral
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) à redução de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horários. A ...
STJ: Herdeiro que renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a renúncia à herança abrange também bens que possam ser identificados posteriormente à partilha inicial. O entendimento foi firmado ao analisar o caso de uma herdeira que, tendo renunciado à sua parte na ...
STJ reafirma: imóvel de família não pode ser penhorado, mesmo em inventário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a proteção legal conferida ao imóvel de família se mantém, ainda que o bem esteja incluído em processo de inventário. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso especial, no ...
STF limita atuação de conselhos regionais de medicina sobre cursos de graduação
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) foram suspensos, restringindo a atuação dos conselhos regionais de medicina em relação às instituições de ensino que ofertam ...
STJ restabelece condenação de dentista por violação sexual mediante fraude
Em recente decisão monocrática, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o restabelecimento da condenação de um dentista acusado de violação sexual mediante fraude. O profissional havia sido inicialmente condenado, mas o Tribunal de ...
STJ define: proibição de recontratar professor temporário vale só para mesma instituição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), que a restrição prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 — que impede a recontratação de professor substituto temporário antes de 24 meses do fim do ...
Justiça determina que madrasta pague aluguel a enteados para permanecer em imóvel da família
A 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a sentença da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, estabelecendo que uma madrasta terá de pagar aluguel aos enteados para continuar morando no imóvel pertencente à família. O ...