Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Não Tem Poder de Polícia para Multar Usinas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – não possui o poder administrativo de polícia para impor ...
Interrogatório do Réu Tem de Ser por Último, mas Nulidade Exige Demonstração de Prejuízo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal ...
Primeira Turma Define que Tarifa de Conexão Devia Ser Paga por Companhias Aéreas, Não pelos Passageiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como ...
Banco do Brasil Responde por Saques Indevidos e Má Gestão de Valores em Contas Vinculadas ao Pasep
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do ...
Falta de Intimação Pessoal do Devedor Gera Anulação de Leilão
A juíza de Direito da 14ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), Munira Hanna, anulou um leilão de imóvel pela ausência da intimação pessoal do devedor fiduciante. A magistrada alegou que a obrigatoriedade do referido ato ser realizado de forma pessoal está prevista pela ...
TJSP Afasta Qualidade de Bem de Família a Imóvel Oferecido em Hipoteca
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu seguimento à decisão da Terceira Vara Cível da Comarca de Franca (SP), proferida pelo juiz Humberto Rocha que, julgando o pedido de falência da empresa, afastou a qualidade de ...
Registro Extemporâneo de Alteração Societária Não Pode Ter Efeitos Retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela ...
Empresa de Teleatendimento é Condenada por Vincular Remuneração a Tempo de Uso de Banheiro
Uma teleatendente de Londrina (PR) receberá indenização de R$ 10 mil da Vikstar Services Technology S.A. porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ...
Caseiro só Obtém Reconhecimento de Vínculo com Último Empregador
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade de um empregador doméstico pelos encargos trabalhistas de um caseiro ao período em que ele ocupou o imóvel como inquilino. Com isso, foi afastada a condenação relativa à época anterior, em que o ...
Para Terceira Turma, Taxa do CDI Não Pode Ser Utilizada como Índice de Correção Monetária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, ...