STF define condições para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS por planos de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, determinou nesta quinta-feira (18) que planos de saúde poderão ser obrigados a custear tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sejam atendidos cinco critérios ...
TRT-18 mantém indenização contra Itaú por impor práticas religiosas a bancária
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região confirmou a condenação do Banco Itaú ao pagamento de R$ 15 mil a uma funcionária, como compensação por danos morais, em virtude da imposição de práticas religiosas no ambiente corporativo. Segundo os autos, a gerente ...
TST reconhece validade de testemunho de vítima de assédio em ação trabalhista de colega
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa que questionava a imparcialidade de uma testemunha em processo envolvendo assédio sexual e moral contra um assistente de negócios. O caso, que tramita sob segredo de justiça, envolve ...
Google é alvo de ação judicial por resumos de IA que prejudicam veículos de mídia
O Google enfrenta uma ação judicial movida pelo grupo Penske Media, responsável por publicações como Rolling Stone e The Hollywood Reporter nos Estados Unidos. A ação, divulgada pelo site Poder 360, questiona o uso do conteúdo dos veículos em resumos gerados por inteligência ...
STJ proíbe uso de critérios objetivos para negar Justiça gratuita de imediato
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que não é permitido aos juízes indeferirem, de imediato, pedidos de Justiça gratuita com base apenas em critérios objetivos como renda ou patrimônio. A decisão, tomada nesta quarta-feira (17/9), ...
TJ/SP revoga súmulas sobre planos de saúde em alinhamento ao STJ
Na última quarta-feira, 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu pela revogação das súmulas 100 e 102, ambas relacionadas a planos de saúde. A medida foi tomada após requerimento formalizado pelo presidente da seção de Direito Privado, ...
Tribunal de SC nega recurso após advogada usar IA e inserir erros em petição
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou um recurso apresentado por uma advogada que utilizou ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração da defesa de seu cliente. A decisão foi motivada pela detecção de erros graves na petição, como a citação de ...
Lei Felca: Sancionada nova legislação para proteção digital de crianças e adolescentes
Entrou em vigor a lei 15.211/25, sancionada nesta quinta-feira, 18, pelo presidente Lula, estabelecendo um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, denominado “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, impõe uma série de ...
Comissão da Câmara aprova regras para escritórios de coworking
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece normas para o funcionamento de escritórios compartilhados, conhecidos como espaços de coworking. A proposta aprovada foi o substitutivo apresentado pelo ...
TST exclui obrigação de empresa custear benefício social para sindicato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em julgamento recente, afastar a obrigação da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), de recolher mensalmente a parcela denominada “benefício social” ao Sindicato dos Empregados no Comércio no ...