TRT-9 reconhece vínculo de emprego com base em laudo de geolocalização de doméstica em Curitiba
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica com base em evidências obtidas por geolocalização via GPS, reforçando a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba. O reconhecimento abrangeu o período ...
TRT-2 mantém justa causa de atendente por relação com marido da sócia
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de uma atendente de lanchonete, sob a alegação de incontinência de conduta. A profissional admitiu ter mantido um relacionamento amoroso com o marido ...
TJ/RJ orienta advogados a manterem traje adequado em atendimentos virtuais
Advogados que buscam atendimento pelo balcão virtual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) têm se deparado com um aviso inusitado: caso optem por ativar a câmera durante a videoconferência, devem estar "devidamente vestidos". A recomendação foi notada recentemente ...
Ministério Público da Paraíba denuncia Hytalo Santos e marido por crimes contra vulneráveis
O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) apresentou denúncia contra o influenciador digital Hytalo Santos e seu marido, Israel Vicente, conhecido como Euro, acusando-os de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, produção de material pornográfico infantil e favorecimento da ...
STF declara inconstitucional inclusão automática de recém-nascidos em planos de saúde por lei de MS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular o trecho da Lei estadual 5.980/2022 de Mato Grosso do Sul que previa a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes no plano de saúde do pai ou da mãe. A análise ocorreu na ...
TST define que justiça gratuita na execução não isenta de honorários anteriores
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o benefício da justiça gratuita concedido a um professor durante a fase de execução não abrange obrigações anteriores à solicitação do benefício. Assim, o docente deverá arcar com os honorários advocatícios ...
STJ reconhece interesse processual em retificação de profissão na certidão de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há legítimo interesse processual no pedido de retificação da profissão registrada em certidão de casamento, afastando o indeferimento da petição inicial por suposta ausência desse requisito. No caso ...
STJ suspende desocupação de área quilombola em disputa no ES
Em decisão urgente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concedeu liminar que suspende a desocupação da área conhecida como Quilombo Itaúnas, localizada em Conceição da Barra, no Espírito Santo. O local, objeto de conflito entre ...
STF confirma uso da Selic para atualização de valores em processos contra e a favor da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de atualização monetária para todas as demandas judiciais envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo inclusive cobranças de créditos tributários. A decisão foi ...
TST garante férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um almoxarife do Rio Grande do Sul às férias proporcionais, mesmo após sua dispensa por justa causa da Drebes & Cia. Ltda. (Lojas Lebes). O caso envolveu a aplicação da Convenção 132 da ...