STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença extra petita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por votação unânime, que a querela nullitatis não constitui instrumento processual adequado para anular sentença sob o argumento de julgamento extra petita. O entendimento foi de que tal vício deve ser contestado ...
STJ fixa aplicação da atenuante da confissão espontânea em repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, de forma unânime, novas teses sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, ao julgar o Tema 1.194 dos recursos repetitivos. O julgamento, relatado pelo ministro Og Fernandes, ...
TRF-3 permite tributação reduzida de JCP para empresa no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante que autoriza empresa de gestão patrimonial a tributar os juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos pelo regime do lucro presumido, permitindo que apenas 32% do montante sejam incluídos na base de ...
TST reafirma: contribuição previdenciária incide em acordos sem vínculo de emprego
Em recente julgamento, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, de forma vinculante, o entendimento de que a contribuição previdenciária deve ser recolhida em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, mesmo quando não há reconhecimento de vínculo de ...
Sociedades de advogados só tributam honorários próprios em parcerias, decide Receita
A Receita Federal consolidou entendimento de que, em parcerias firmadas por indicação entre sociedades de advogados, apenas a fração dos honorários correspondente à sociedade contratada deve ser considerada como receita bruta para fins de tributação. Dessa forma, os valores ...
STJ confirma: clínica médica com sociedade simples mantém ISS fixo mesmo com divisão de lucros
Em decisão proferida nesta terça-feira (16), a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que clínicas formadas por casal de médicos podem recolher o ISS em alíquota fixa, benefício fiscal previsto para sociedades uniprofissionais, mesmo quando o contrato social ...
Resolução do CNJ disciplina gravações em atos judiciais e extrajudiciais
Em sessão realizada nesta terça-feira, 16, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri ...
STF permite que mesmo grupo econômico explore loterias estaduais em diferentes estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada em 12 de setembro de 2025, que grupos econômicos poderão operar loterias estaduais em mais de uma unidade da federação. A decisão também permite que a publicidade desses serviços tenha alcance nacional. O ...
TST afasta indenização por uso de imagem de guarda portuária em processos trabalhistas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Vports Autoridade Portuária S.A., localizada em Vitória (ES), não deverá pagar indenização a uma guarda portuária pelo uso de fotografias suas em processos trabalhistas. A decisão foi tomada após análise de ...
STJ define que coisa julgada impede nova ação sobre juros em tarifas bancárias reconhecidas como ilegais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), a tese de que não é possível propor nova ação para reaver valores pagos a título de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias consideradas ...