Negado direito a estabilidade de gestante que pediu demissão antes de saber da gravidez
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), seguindo o voto do desembargador André Schmidt de Brito, decidiu por unanimidade manter a decisão da Vara do Trabalho de Ubá, que recusou o reconhecimento da estabilidade gestacional e o pagamento da ...
Tribunal reconhece covid-19 como doença ocupacional e ordena indenização por danos morais
A contaminação por covid-19 de um chefe de hospital, durante o exercício de suas funções, foi reconhecida como doença do trabalho pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, que manteve a decisão de primeira instância e determinou que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina ...
TRT da 2ª Região assegura igualdade salarial a técnica de enfermagem
A técnica de enfermagem empregada por uma rede de hospitais, após comprovar que iniciou suas atividades no mesmo dia e com as mesmas funções que outro empregado, conseguiu manter a decisão de equiparação salarial, apesar de ter iniciado com um salário 30% menor. O veredito ...
Adicional de insalubridade para agente de saúde é aprovado pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para uma agente comunitária de saúde do município de Crissiumal (RS). A decisão, que teve a maioria dos votos dos 14 ...
Julgamento de recurso de médico é anulado pelo TST após advogado faltar a audiência
Um novo julgamento para apreciar o recurso de um médico foi determinado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão veio após o advogado do profissional não comparecer ao julgamento marcado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) ...
Filhos mantêm direito ao seguro de vida em morte simultânea de herdeira e segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a morte simultânea de um segurado e sua herdeira, fenômeno conhecido como comoriência, não impede os filhos da herdeira falecida de terem direito à parte do seguro de vida. O caso julgado envolveu o ...
STJ define que preso deve fornecer DNA para banco genético
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Sexta Turma, decidiu que um condenado não tem o direito de se recusar a ceder material biológico para o banco genético de perfis criminais, fundamentando-se no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. A negativa do habeas corpus ...
Acordo trabalhista homologado não comprova tempo de serviço
Ao analisar o Tema 1.188, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não basta uma sentença trabalhista homologatória de acordo para comprovar tempo de serviço em ações previdenciárias. É imprescindível que tal sentença esteja respaldada por ...
Empresa condenada a pagar verbas rescisórias completas por dispensas na pandemia
A pandemia de covid-19, apesar de reconhecida como motivo de força maior pela Medida Provisória 927/2020, não foi suficiente para que a Textilfio Malhas Ltda., de Jaraguá do Sul (RS), justificasse o pagamento reduzido das verbas rescisórias a ex-empregados dispensados em ...
Serviços comunitários para adolescentes após vídeo ofensivo
Por determinação da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, duas adolescentes responsáveis por um vídeo ofensivo veiculado em rede social contra uma colega de escola, deverão cumprir serviços comunitários e realizar leitura educativa. Injúrias raciais, gordofobia, ...