PSOL questiona no STF gratificação a policiais civis por “neutralização de criminosos” no RJ
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7921) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro. Essa legislação prevê gratificações individuais, que podem variar de 10% a 150% dos ...
STF garante adicional de periculosidade a guardas municipais de Rio das Pedras (SP)
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma decisão judicial que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras (SP). A decisão foi tomada no ...
STJ define marco inicial dos juros de mora em partilha de bens após trânsito em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em processos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que decreta a partilha. O entendimento foi firmado ao analisar caso em que um dos ...
STJ: Direito de habitação cabe ao cônjuge sobre último imóvel do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir prioritariamente sobre o último imóvel em que o casal morava antes do falecimento, e não necessariamente sobre aquele de maior ...
Projeto propõe restrições à liberdade provisória em audiências de custódia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1045/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que pretende estabelecer novas restrições para a concessão de liberdade provisória durante audiências de custódia. O texto propõe que o juiz seja obrigado ...
e-Not Provas: novo serviço digital viabiliza autenticação de provas online a partir de R$ 4
O Colégio Notarial do Brasil (CNB) apresentou ao mercado jurídico o e-Not Provas, um serviço digital destinado à coleta, validação e preservação de conteúdos digitais para uso como prova. A ferramenta permite comprovar a existência de registros em meios digitais, como ...
Clínica psiquiátrica é condenada a indenizar vizinhos após paciente invadir residência
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma clínica psiquiátrica deverá pagar indenização de R$ 7,5 mil por danos morais aos vizinhos, após um paciente sob seus cuidados conseguir fugir e invadir a casa ao lado. O episódio foi ...
Justiça condena condomínio a indenizar moradores por barulho excessivo de academia
A 2ª Vara Cível de Samambaia decidiu que o Condomínio Residencial Viver Melhor deverá pagar indenização por danos morais a dois moradores que residem logo acima da academia coletiva do prédio. Os autores da ação relataram que sofriam perturbação diária devido a ruídos ...
TAP é condenada por barrar cão de assistência de menor autista em voo internacional
A 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói determinou que a companhia aérea TAP (Transportes Aéreos Portugueses) indenize em R$ 60 mil, por danos morais, uma família após impedir que uma menor de 12 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), embarcasse junto de ...
TST valida norma coletiva que garante 180 dias de descanso a marítimos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade de uma norma coletiva que estabelece o regime 1x1 para trabalhadores marítimos, garantindo um dia de folga para cada dia embarcado. O acordo, firmado entre empresas e trabalhadores do setor de ...