Indenização para promotor de vendas com amputação não readaptado
Um promotor de vendas que não foi readaptado após sofrer amputação ganhou o direito à indenização por danos morais, conforme sentença da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP. O funcionário, que trabalhava na BRF S.A, sofreu um acidente pessoal ao limpar sua motocicleta e teve ...
TST nega anulação de acordo extrajudicial de ex-garçonete
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, não acatou o recurso de uma ex-funcionária do Mia Nossa Restaurante, sediado em Juiz de Fora (MG). A ex-garçonete buscava provar a existência de uma trama envolvendo seu advogado e ...
Empresa condenada por assédio moral e sexual a motorista
Uma motorista de kombi, que trabalhava para a Glovis Brasil Logística Ltda., parte do grupo coreano Hyundai, foi vítima de assédio moral e sexual por parte de seu líder. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recusou o recurso da empresa, mantendo a condenação ...
Isenção de Responsabilidade da CEF em Caso de Golpe com Criptomoedas
Em decisão da 3a Vara Federal de Itajaí, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi isentada de indenizar um empresário de Brusque que realizou transferências via Pix para um perfil suspeito, acreditando se tratar de um investimento em criptomoedas. O juiz André Luís Charan ...
Multinacional japonesa paga indenização por falso enquadramento como PCD
Uma empregada de uma multinacional japonesa do setor industrial foi indevidamente classificada como PCD (pessoa com deficiência) pela companhia, que buscava atender às exigências da Lei nº 8.213/1991. A lei estipula um percentual de 2% a 5% dos cargos em empresas com 100 ou ...
STJ define critérios para honorários em caso de litisconsorte excluído
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, liderada pelo ministro Marco Buzzi, estabeleceu que, em situações onde um litisconsorte é excluído do polo passivo da demanda, o juiz tem a prerrogativa de fixar os honorários advocatícios de forma ...
Nova Lei Determina que Judiciário Consulte Cadastros de Adotantes e Adotados
A Nova lei 14.979/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em vigor a partir de 18 de setembro de 2024, modificou o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente obrigando o Judiciário a realizar a consulta de cadastros estaduais, distritais e nacionais de ...
Grupo Econômico Não Justifica Desconsideração da Personalidade Jurídica e Extensão da Falência sem Provas Conc
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a mera existência de um grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente extensão da falência. A decisão ocorreu após cassar a extensão da falência que havia ...
TST rejeita pedido de desistência de ação após defesa ser apresentada.
Ao tentar desistir de uma ação contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., uma atendente de Belém (PA) teve seu pedido de desistência anulado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A ação, que incluía reivindicações de pagamento de horas extras, FGTS e férias, ...
Indenização a familiares por vazamento de imagens do IML
A indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil foi confirmada pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aos familiares de uma vítima de homicídio após o vazamento de imagens do corpo no Instituto Médico Legal (IML). As fotos, que circularam ...